top of page

Categoria:

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

Logo%20Black_edited.png

NOVA LEI ABUSO DE AUTORIDADE LEI Nº 13.869/19

Abuso de Autoridade Nº13.869
Abuso de Autoridade Nº13.869

CRIMES DE TORTURA LEI Nº 9.455

TORTURA 1.jpeg
TORTURA 2_LI.jpg
bottom of page